Compreensão básica do SEI quanto o processo de adesão ao projeto SEI Cidades

1. O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos administrativos digitais, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

2. Como faço para aderir ao SEI Cidades?

Você precisa seguir as etapas da jornada de implantação: 

• Etapa de Adesão - O prefeito precisa acessar o SEI do Governo do Estado como usuário externo e assinar o Termo de Adesão no processo do projeto SEI Cidades. Em seguida, baixar o kit de implantação e analisar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O ACT ficará disponível no mesmo processo para assinatura eletrônica do prefeito e demais responsáveis.  

• Etapa de definição dos Interlocutores – identificar os responsáveis para assumir os papéis e engajar a equipe na jornada de implantação. 

• Etapa de Regulamentação - publicar decreto regulamentando o processo eletrônico. Disponibilizamos uma minuta modelo no kit de implantação como sugestão. 

• Etapa de Cadastro e Configurações - preencher os documentos necessários do kit de implantação para estruturar e configurar o SEI de acordo com os dados da sua cidade. 

• Etapa de Capacitação - participar das agendas de capacitação para utilizar o SEI de forma correta e eficiente.

3. O Poder Legislativo pode aderir ao SEI Cidades?

No momento, o projeto está focado no Executivo municipal. No entanto, estamos considerando a possibilidade de expansão para incluir o Poder Legislativo em breve.

4. As autarquias municipais podem aderir ao SEI Cidades?

Todos os órgãos, secretarias e entidades do Poder Executivo municipal podem aderir ao SEI Cidades através da prefeitura.

Compreensão sobre algumas funcionalidades do SEI

1. Posso utilizar o SEI para processos internos da prefeitura? 

Todos os setores podem utilizar o SEI para produzir, assinar e tramitar documentos internos, na estrutura administrativa municipal.

2. O que é ambiente oficial ou ambiente de produção?

É a plataforma do SEI Cidades que é a responsável pela validade administrativa, fiscal e legal do seu processo eletrônico. Por isso, é importante ter muita atenção ao criar o seu processo neste ambiente.

3. O SEI Cidades terá o Módulo de Peticionamento (protocolo externo)? 

Sim. O Módulo de Peticionamento, também conhecido como protocolo externo, estará disponível para todas as instalações do SEI Cidades após o término do período de testes, que está em andamento. Alternativamente, o acompanhamento dos protocolos pode ser feito através do Módulo de Usuário Externo.

4. É possível alterar o cadastro das unidades, cadastro dos usuários e permissões de acesso no SEI Cidades?

Sim. Para cadastro de unidades e usuários, as solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail sei.cidades@sp.gov.br ou acessar a operação assistida. No caso do permissionamento de usuários, o Administrador Local deve utilizar o Sistema de Permissões (SIP). 

5. É possível restringir o envio de processos para unidades do mesmo município?

Não é possível restringir o envio de processos para uma determinada unidade do seu município ou para as unidades dos municípios da Região Administrativa à qual a sua cidade pertence. Portanto, ao enviar processos para a unidade, utilize os filtros de pesquisa com a sigla da sua cidade.

6. Qual a diferença entre os níveis de acesso público, restrito e sigiloso?

O processo com nível de acesso público pode ser acessado e seu conteúdo visualizado por qualquer usuário da prefeitura.  

Já o processo com nível restrito pode ter seu andamento consultado pelos usuários da prefeitura, porém seu conteúdo só pode ser visualizado por usuários da unidade em que o processo foi criado e pelos usuários das unidades pelas quais o processo tramitou.  

Por fim, o processo sigiloso somente pode ser acessado pelo usuário que o criou e pelos usuários que possuem credencial de acesso ao processo. 

Para mais informações, acesse o Manual do usuário (pág. 40) e a Cartilha de orientação - Níveis de acesso no SEI Cidades.

7. Quais informações do documento justificam atribuir o nível de acesso restrito ou sigiloso?

O nível de acesso “Restrito” e “Sigiloso” deve ser aplicado:

• a) a documentos preparatórios;

• b) a documentos que contenham informações pessoais;

• c) nas hipóteses de sigilo previstas em legislação específica, como fiscal, bancária, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, dentre outra.

Consulte a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como a legislação específica. 

Compreensão sobre especificações técnicas do SEI, sobre melhorias e integrações a outros sistemas

1. Quais são os requisitos técnicos mínimos de informática para viabilizar o SEI na minha prefeitura?

Os requisitos técnicos mínimos para viabilizar o SEI em sua prefeitura incluem o acesso a um equipamento, como notebook ou computador, com conexão à internet.

2. Minha prefeitura não dispõe de Active Directory (AD), mesmo assim podemos aderir ao SEI Cidades?

Sim. Para o serviço centralizado em nosso servidor de autenticação na Prodesp, precisamos que você responda o formulário de autenticação disponível no kit de implantação para cadastrarmos no Active Directory (AD). Após o cadastro, os usuários receberão suas senhas por e-mail.

3. É possível atender solicitações de melhoria?

As solicitações de melhoria devem ser enviadas para o e-mail sei.cidades@sp.gov.br para serem analisadas, pois o SEI é um sistema criado e desenvolvido pelo TRF-4. Conforme o acordo de cooperação técnica, é vedada qualquer alteração que modifique o núcleo do sistema, que é a parte comum utilizada pelo TRF-4 e por todas as instituições cessionárias. As alterações permitidas estão restritas à camada de parametrização e ao desenvolvimento evolutivo por módulos, que pertencem ao cessionário e não fazem parte integrante do SEI.

4. Haverá integração dos sistemas municipais com o SEI Cidades?

Sim. A integração com o SEI Cidades será realizada por meio de APIs (Application Programming Interfaces). A documentação referente ao projeto SEI/SP está disponível no catálogo do Portal de Integração de APIs do Estado de São Paulo, em que futuramente será disponibilizada a documentação para o SEI Cidades. 

Compreensão sobre treinamentos e ajuda

1. Gostaria de utilizar o ambiente de treinamento, como acesso?

Você precisa acessar o ambiente de treinamento e preencher:

Usuário – usuario01 (você pode escolher até o usuario99) 

Senha – usuario01 (repita na senha exatamente a mesma informação do usuário que você escolheu) 

Órgão - sigla da sua cidade (escolha a sigla da sua cidade*)

*Somente as cidades que concluíram a etapa de configurações do sistema.

Compreensão sobre consultar processos como cidadão e representante legal

1. Preciso de informações sobre um processo do Detran. Como posso obter essas informações?

Se precisar de ajuda com serviços do Detran SP, você pode entrar em contato pelo canal de atendimento do site do Detran.

Se você é um usuário externo do SEI do Detran.SP, deve usar o canal oficial no SEI do Governo do Estado de São Paulo.

Observação: O SEI Cidades é uma plataforma utilizada pelas prefeituras do Estado de São Paulo para gerenciar processos digitais relacionados aos serviços municipais.

2. Preciso de informações sobre processos administrativos de um Município do Estado de São Paulo. Como posso obter essas informações?

Para consultar informações de processos administrativos produzidos pelo Município do estado de São Paulo, você pode verificar na Pesquisa Pública do SEI Cidades se a informação está disponível ou entrar em contato com a prefeitura responsável pela prestação do serviço.

3. Preciso de informações sobre processos administrativos do Governo do Estado de São Paulo. Como posso obter essas informações?

Para consultar informações de processos administrativos produzidos pelo Governo do Estado de São Paulo, você pode verificar na Pesquisa Pública do SEI do Estado se a informação está disponível ou entrar em contato com órgão responsável pela prestação do serviço.