Para utilizar a Pesquisa Pública, siga estas etapas simples:​

​Etapa 1 - Selecione a cidade e clique em 'Pesquisar'.

​Etapa 2 - Clique em 'Consultar processos' e preencha um ou mais campos relevantes.​

Etapa 3 - Selecione o processo que deseja consultar.​

Etapa 4 - A tela da Pesquisa Processual será aberta, exibindo informações como Autuação, Lista de Protocolos e Lista de Andamentos.​

Etapa 5 - Para visualizar o conteúdo de um documento específico, navegue até a Lista de Protocolos e clique sobre o número do documento desejado. Alternativamente, você pode selecionar um ou mais documentos e clicar em 'Gerar PDF'.​

Etapa 6 - É importante notar que apenas os documentos na Lista de Protocolos com o número em azul podem ser visualizados.​

Etapa 7 - Se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela  será exibido ao lado do número correspondente. Ao passar o cursor sobre a chave, será exibida uma mensagem com a hipótese legal que restringe o acesso ao processo ou documento.

Consulte a legislação sobre o acesso à informação.

Introdução

O acesso da sociedade à informação pública, produzida ou mantida por órgãos ou entidades do poder público, é um direito que segue uma tendência internacional de promoção da transparência na administração pública, tendo como objetivo garantir o direito de acesso da sociedade à informação produzida pelo Estado.

A Pesquisa Pública do SEI é uma ferramenta que torna a administração pública mais transparente. Com ela, qualquer pessoa pode ver e acompanhar o andamento de processos e acessar documentos públicos da Administração Pública dos municípios que aderiram ao Projeto SEI Cidades, no Estado de São Paulo.

Informações consideradas de interesse público

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. São consideradas informações públicas todos os dados, informações e documentos sem nenhuma restrição de acesso, com conteúdo de interesse público, produzido pelo Município ou acumulado por ele, ou decorrentes de vínculos entre o Município e as entidades privadas. São exemplos de informações públicas aquelas relacionadas com:

> Atividades exercidas pelo Município (relativas à política, organização e serviços públicos);

> Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos;

> Implementação, acompanhamento e resultados de planos, programas e projetos;

> Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O Portal da Transparência do Município disponibiliza informações ao cidadão sobre diversos assuntos relacionados à gestão pública do Município, incluindo a arrecadação e a utilização do dinheiro público.

Níveis de acesso no SEI Cidades

De acordo com o nível de acesso indicado, a visualização do conteúdo dos processos se comportará da seguinte forma no SEI:

> Público - com acesso garantido ao seu conteúdo e sem formalidades a todos os usuários internos do SEI; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão;

> Restrito -  se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela será exibido ao lado do número correspondente quando se tratar de informação com acesso limitado ao seu conteúdo pelos usuários das unidades (setor) em que o processo estiver aberto ou por onde tramitar; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão, mediante análise de embasamento legal.

É importante esclarecer que os níveis de acesso no SEI Cidades não dizem respeito à classificação da informação (reservado, secreto, ultrassecreto) previstas nos artigos. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Hipóteses legais de sigilo no SEI Cidades

As hipóteses legais de sigilo são o embasamento de restrição de acesso a documentos, dados e informações determinada por leis específicas, como por exemplo:

> Sigilo fiscal – protege informações sobre a situação econômica ou financeira de negócios ou atividades de pessoa física ou jurídica investigada (Código Tributário Nacional, art. 198).

> Sigilo contábil – protege livros e papéis de escrituração contábil (Código Civil, arts. 1.190 e 1.191).

> Sigilo bancário (das operações de instituições financeiras) - protege as operações ativas e passivas e serviços prestados (Lei Complementar nº 105/2001). Nesse caso, os dados protegidos são os referentes a serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos.

> Direito de propriedade - proteção relacionada à propriedade material da obra (CF/88, art. 5º, XXVII).

> Propriedade intelectual (lei do software) – protege trechos do programa e outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade (Lei Federal 9.609/1998, art. 3º, III).

> Segredo industrial – protege inventos, criações industriais, patentes etc. (CF/88, art. 5º, XXIX; Lei Federal 9.279/1996, arts. 75, 100, 101 e 106).

> Segredo de justiça – protege apurações e inquéritos (Código de Processo Civil, art. 155; Código de Processo Penal, art. 20; Código de Processo Militar, arts. 16, 16A).

> Sigilo estratégico - protege a divulgação que possa ser prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista (Lei nº 13.303/2016).

> Documento em fase preparatória – protege documento utilizado como fundamento da tomada de decisão de um ato administrativo até a conclusão desse ato (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º).

> Proteção ao menor – protege crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 200).

> Sigilo médico – protege informações sobre estado de saúde de paciente (Resolução CFM 1.931/2009, arts. 73-79).

> Informação ou dado pessoal – protege documento que contém informação ou dado pessoal (Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, art. 31 e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018). Para o adequado cumprimento das disposições da LAI e da LGPD, é preciso proteger:

a) Dados pessoais

São considerados dados pessoais aqueles contidos em documentos que podem identificar uma pessoa ou contribuir para torná-la identificável, com as seguintes características:

• Identificação pessoal (nome, idade, número de telefone, e-mail pessoal, etnia etc.). Ex.: RG, CPF, título de eleitor, reservista, carteira de habilitação, passaporte etc.

• Identificação de domicílio (número de telefone, endereço etc.). Ex.: contas de consumo (água, luz, telefone etc.).

• Identificação de trajetória acadêmica e profissional (curso, instituição de ensino, instituição profissional etc.). Ex.: currículo, diplomas, certificados etc.

• Identificação de situação financeira e patrimonial (dados bancários, relação de bens etc.). Ex.: cartão de banco, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, inventário, contratos etc.

b) Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais sensíveis são informações pessoais que possibilitam a identificação da pessoa por meio de seus hábitos, preferências ou características, ou seja, dados, isolados ou em conjunto, passíveis de identificar uma pessoa e expor sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse contexto, também devem ser considerados dados anônimos que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, por referência cruzada de informações. Dentre os dados pessoais sensíveis, destacam-se aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Assim, a título de exemplo, temos:

• Identificação de características físicas (dados biométricos, DNA, tipo sanguíneo, impressões digitais etc.). Ex.: investigação de paternidade, carteira de saúde etc.

• Informações sobre dependentes ou vida financeira (pagamento de pensões, crédito consignado etc.).
Ex.: holerite, ação judicial etc.

• Informações sobre convicção religiosa.
Ex.: documento que indica filiação à organização de caráter religioso etc.

• Informações sobre filiação política ou sindical.
Ex.: carteira de filiação partidária etc.

• Estado de saúde da pessoa e de seus familiares.
Ex.: prontuário médico, carteira de saúde etc.

Informações que dizem respeito aos servidores públicos

A maioria das informações que dizem respeito aos servidores públicos não são consideradas pessoais e nem passíveis de proteção. Como essas informações referem-se ao exercício da função pública e à aplicação de recursos públicos, são consideradas de acesso público. Desse modo, são de acesso público os seguintes dados:

No entanto, apesar de não haver restrição de acesso sobre os vencimentos de servidores públicos, devem ser indicadas como restritas as informações que compõem a folha de pagamento que estejam relacionadas à intimidade do servidor, como por exemplo, pensão alimentícia e empréstimo consignado. 

Outras informações relativas à intimidade dos servidores também devem ser protegidas, como por exemplo, seu estado de saúde e de seus familiares, e informações sobre apuração de responsabilidades, até a conclusão do processo

Como pedir e acompanhar serviços junto ao Detran.SP?

Se precisar de ajuda com serviços do Detran SP, você pode entrar em contato através do canal de atendimento do site do Detran, do canal de atendimento do Poupatempo, ou ligar para 0800 710 0064.

Como pedir e acompanhar outros serviços do Governo do Estado de São Paulo?

Você pode conferir aqui os canais de comunicação do Portal de Serviços ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo.

Para utilizar a Pesquisa Pública, siga estas etapas simples:​

​Etapa 1 - Selecione a cidade e clique em 'Pesquisar'.

​Etapa 2 - Clique em 'Consultar processos' e preencha um ou mais campos relevantes.​

Etapa 3 - Selecione o processo que deseja consultar.​

Etapa 4 - A tela da Pesquisa Processual será aberta, exibindo informações como Autuação, Lista de Protocolos e Lista de Andamentos.​

Etapa 5 - Para visualizar o conteúdo de um documento específico, navegue até a Lista de Protocolos e clique sobre o número do documento desejado. Alternativamente, você pode selecionar um ou mais documentos e clicar em 'Gerar PDF'.​

Etapa 6 - É importante notar que apenas os documentos na Lista de Protocolos com o número em azul podem ser visualizados.​

Etapa 7 - Se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela  será exibido ao lado do número correspondente. Ao passar o cursor sobre a chave, será exibida uma mensagem com a hipótese legal que restringe o acesso ao processo ou documento.

Consulte a legislação sobre o acesso à informação.

Introdução

O acesso da sociedade à informação pública, produzida ou mantida por órgãos ou entidades do poder público, é um direito que segue uma tendência internacional de promoção da transparência na administração pública, tendo como objetivo garantir o direito de acesso da sociedade à informação produzida pelo Estado.

A Pesquisa Pública do SEI é uma ferramenta que torna a administração pública mais transparente. Com ela, qualquer pessoa pode ver e acompanhar o andamento de processos e acessar documentos públicos da Administração Pública dos municípios que aderiram ao Projeto SEI Cidades, no Estado de São Paulo.

Informações consideradas de interesse público

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. São consideradas informações públicas todos os dados, informações e documentos sem nenhuma restrição de acesso, com conteúdo de interesse público, produzido pelo Município ou acumulado por ele, ou decorrentes de vínculos entre o Município e as entidades privadas. São exemplos de informações públicas aquelas relacionadas com:

> Atividades exercidas pelo Município (relativas à política, organização e serviços públicos);

> Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos;

> Implementação, acompanhamento e resultados de planos, programas e projetos;

> Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O Portal da Transparência do Município disponibiliza informações ao cidadão sobre diversos assuntos relacionados à gestão pública do Município, incluindo a arrecadação e a utilização do dinheiro público.

Níveis de acesso no SEI Cidades

De acordo com o nível de acesso indicado, a visualização do conteúdo dos processos se comportará da seguinte forma no SEI:

> Público - com acesso garantido ao seu conteúdo e sem formalidades a todos os usuários internos do SEI; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão;

> Restrito -  se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela será exibido ao lado do número correspondente quando se tratar de informação com acesso limitado ao seu conteúdo pelos usuários das unidades (setor) em que o processo estiver aberto ou por onde tramitar; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão, mediante análise de embasamento legal.

É importante esclarecer que os níveis de acesso no SEI Cidades não dizem respeito à classificação da informação (reservado, secreto, ultrassecreto) previstas nos artigos. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Hipóteses legais de sigilo no SEI Cidades

As hipóteses legais de sigilo são o embasamento de restrição de acesso a documentos, dados e informações determinada por leis específicas, como por exemplo:

> Sigilo fiscal – protege informações sobre a situação econômica ou financeira de negócios ou atividades de pessoa física ou jurídica investigada (Código Tributário Nacional, art. 198).

> Sigilo contábil – protege livros e papéis de escrituração contábil (Código Civil, arts. 1.190 e 1.191).

> Sigilo bancário (das operações de instituições financeiras) - protege as operações ativas e passivas e serviços prestados (Lei Complementar nº 105/2001). Nesse caso, os dados protegidos são os referentes a serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos.

> Direito de propriedade - proteção relacionada à propriedade material da obra (CF/88, art. 5º, XXVII).

> Propriedade intelectual (lei do software) – protege trechos do programa e outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade (Lei Federal 9.609/1998, art. 3º, III).

> Segredo industrial – protege inventos, criações industriais, patentes etc. (CF/88, art. 5º, XXIX; Lei Federal 9.279/1996, arts. 75, 100, 101 e 106).

> Segredo de justiça – protege apurações e inquéritos (Código de Processo Civil, art. 155; Código de Processo Penal, art. 20; Código de Processo Militar, arts. 16, 16A).

> Sigilo estratégico - protege a divulgação que possa ser prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista (Lei nº 13.303/2016).

> Documento em fase preparatória – protege documento utilizado como fundamento da tomada de decisão de um ato administrativo até a conclusão desse ato (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º).

> Proteção ao menor – protege crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 200).

> Sigilo médico – protege informações sobre estado de saúde de paciente (Resolução CFM 1.931/2009, arts. 73-79).

> Informação ou dado pessoal – protege documento que contém informação ou dado pessoal (Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, art. 31 e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018). Para o adequado cumprimento das disposições da LAI e da LGPD, é preciso proteger:

a) Dados pessoais

São considerados dados pessoais aqueles contidos em documentos que podem identificar uma pessoa ou contribuir para torná-la identificável, com as seguintes características:

• Identificação pessoal (nome, idade, número de telefone, e-mail pessoal, etnia etc.). Ex.: RG, CPF, título de eleitor, reservista, carteira de habilitação, passaporte etc.

• Identificação de domicílio (número de telefone, endereço etc.). Ex.: contas de consumo (água, luz, telefone etc.).

• Identificação de trajetória acadêmica e profissional (curso, instituição de ensino, instituição profissional etc.). Ex.: currículo, diplomas, certificados etc.

• Identificação de situação financeira e patrimonial (dados bancários, relação de bens etc.). Ex.: cartão de banco, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, inventário, contratos etc.

b) Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais sensíveis são informações pessoais que possibilitam a identificação da pessoa por meio de seus hábitos, preferências ou características, ou seja, dados, isolados ou em conjunto, passíveis de identificar uma pessoa e expor sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse contexto, também devem ser considerados dados anônimos que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, por referência cruzada de informações. Dentre os dados pessoais sensíveis, destacam-se aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Assim, a título de exemplo, temos:

• Identificação de características físicas (dados biométricos, DNA, tipo sanguíneo, impressões digitais etc.). Ex.: investigação de paternidade, carteira de saúde etc.

• Informações sobre dependentes ou vida financeira (pagamento de pensões, crédito consignado etc.).
Ex.: holerite, ação judicial etc.

• Informações sobre convicção religiosa.
Ex.: documento que indica filiação à organização de caráter religioso etc.

• Informações sobre filiação política ou sindical.
Ex.: carteira de filiação partidária etc.

• Estado de saúde da pessoa e de seus familiares.
Ex.: prontuário médico, carteira de saúde etc.

Informações que dizem respeito aos servidores públicos

A maioria das informações que dizem respeito aos servidores públicos não são consideradas pessoais e nem passíveis de proteção. Como essas informações referem-se ao exercício da função pública e à aplicação de recursos públicos, são consideradas de acesso público. Desse modo, são de acesso público os seguintes dados:

No entanto, apesar de não haver restrição de acesso sobre os vencimentos de servidores públicos, devem ser indicadas como restritas as informações que compõem a folha de pagamento que estejam relacionadas à intimidade do servidor, como por exemplo, pensão alimentícia e empréstimo consignado. 

Outras informações relativas à intimidade dos servidores também devem ser protegidas, como por exemplo, seu estado de saúde e de seus familiares, e informações sobre apuração de responsabilidades, até a conclusão do processo

Como pedir e acompanhar serviços junto ao Detran.SP?

Se precisar de ajuda com serviços do Detran SP, você pode entrar em contato através do canal de atendimento do site do Detran, do canal de atendimento do Poupatempo, ou ligar para 0800 710 0064.

Como pedir e acompanhar outros serviços do Governo do Estado de São Paulo?

Você pode conferir aqui os canais de comunicação do Portal de Serviços ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo.

Para utilizar a Pesquisa Pública, siga estas etapas simples:​

​Etapa 1 - Selecione a cidade e clique em 'Pesquisar'.

​Etapa 2 - Clique em 'Consultar processos' e preencha um ou mais campos relevantes.​

Etapa 3 - Selecione o processo que deseja consultar.​

Etapa 4 - A tela da Pesquisa Processual será aberta, exibindo informações como Autuação, Lista de Protocolos e Lista de Andamentos.​

Etapa 5 - Para visualizar o conteúdo de um documento específico, navegue até a Lista de Protocolos e clique sobre o número do documento desejado. Alternativamente, você pode selecionar um ou mais documentos e clicar em 'Gerar PDF'.​

Etapa 6 - É importante notar que apenas os documentos na Lista de Protocolos com o número em azul podem ser visualizados.​

Etapa 7 - Se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela  será exibido ao lado do número correspondente. Ao passar o cursor sobre a chave, será exibida uma mensagem com a hipótese legal que restringe o acesso ao processo ou documento.

Consulte a legislação sobre o acesso à informação.

Introdução

O acesso da sociedade à informação pública, produzida ou mantida por órgãos ou entidades do poder público, é um direito que segue uma tendência internacional de promoção da transparência na administração pública, tendo como objetivo garantir o direito de acesso da sociedade à informação produzida pelo Estado.

A Pesquisa Pública do SEI é uma ferramenta que torna a administração pública mais transparente. Com ela, qualquer pessoa pode ver e acompanhar o andamento de processos e acessar documentos públicos da Administração Pública dos municípios que aderiram ao Projeto SEI Cidades, no Estado de São Paulo.

Informações consideradas de interesse público

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. São consideradas informações públicas todos os dados, informações e documentos sem nenhuma restrição de acesso, com conteúdo de interesse público, produzido pelo Município ou acumulado por ele, ou decorrentes de vínculos entre o Município e as entidades privadas. São exemplos de informações públicas aquelas relacionadas com:

> Atividades exercidas pelo Município (relativas à política, organização e serviços públicos);

> Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos;

> Implementação, acompanhamento e resultados de planos, programas e projetos;

> Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O Portal da Transparência do Município disponibiliza informações ao cidadão sobre diversos assuntos relacionados à gestão pública do Município, incluindo a arrecadação e a utilização do dinheiro público.

Níveis de acesso no SEI Cidades

De acordo com o nível de acesso indicado, a visualização do conteúdo dos processos se comportará da seguinte forma no SEI:

> Público - com acesso garantido ao seu conteúdo e sem formalidades a todos os usuários internos do SEI; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão;

> Restrito -  se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela será exibido ao lado do número correspondente quando se tratar de informação com acesso limitado ao seu conteúdo pelos usuários das unidades (setor) em que o processo estiver aberto ou por onde tramitar; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão, mediante análise de embasamento legal.

É importante esclarecer que os níveis de acesso no SEI Cidades não dizem respeito à classificação da informação (reservado, secreto, ultrassecreto) previstas nos artigos. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Hipóteses legais de sigilo no SEI Cidades

As hipóteses legais de sigilo são o embasamento de restrição de acesso a documentos, dados e informações determinada por leis específicas, como por exemplo:

> Sigilo fiscal – protege informações sobre a situação econômica ou financeira de negócios ou atividades de pessoa física ou jurídica investigada (Código Tributário Nacional, art. 198).

> Sigilo contábil – protege livros e papéis de escrituração contábil (Código Civil, arts. 1.190 e 1.191).

> Sigilo bancário (das operações de instituições financeiras) - protege as operações ativas e passivas e serviços prestados (Lei Complementar nº 105/2001). Nesse caso, os dados protegidos são os referentes a serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos.

> Direito de propriedade - proteção relacionada à propriedade material da obra (CF/88, art. 5º, XXVII).

> Propriedade intelectual (lei do software) – protege trechos do programa e outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade (Lei Federal 9.609/1998, art. 3º, III).

> Segredo industrial – protege inventos, criações industriais, patentes etc. (CF/88, art. 5º, XXIX; Lei Federal 9.279/1996, arts. 75, 100, 101 e 106).

> Segredo de justiça – protege apurações e inquéritos (Código de Processo Civil, art. 155; Código de Processo Penal, art. 20; Código de Processo Militar, arts. 16, 16A).

> Sigilo estratégico - protege a divulgação que possa ser prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista (Lei nº 13.303/2016).

> Documento em fase preparatória – protege documento utilizado como fundamento da tomada de decisão de um ato administrativo até a conclusão desse ato (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º).

> Proteção ao menor – protege crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 200).

> Sigilo médico – protege informações sobre estado de saúde de paciente (Resolução CFM 1.931/2009, arts. 73-79).

> Informação ou dado pessoal – protege documento que contém informação ou dado pessoal (Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, art. 31 e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018). Para o adequado cumprimento das disposições da LAI e da LGPD, é preciso proteger:

a) Dados pessoais

São considerados dados pessoais aqueles contidos em documentos que podem identificar uma pessoa ou contribuir para torná-la identificável, com as seguintes características:

• Identificação pessoal (nome, idade, número de telefone, e-mail pessoal, etnia etc.). Ex.: RG, CPF, título de eleitor, reservista, carteira de habilitação, passaporte etc.

• Identificação de domicílio (número de telefone, endereço etc.). Ex.: contas de consumo (água, luz, telefone etc.).

• Identificação de trajetória acadêmica e profissional (curso, instituição de ensino, instituição profissional etc.). Ex.: currículo, diplomas, certificados etc.

• Identificação de situação financeira e patrimonial (dados bancários, relação de bens etc.). Ex.: cartão de banco, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, inventário, contratos etc.

b) Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais sensíveis são informações pessoais que possibilitam a identificação da pessoa por meio de seus hábitos, preferências ou características, ou seja, dados, isolados ou em conjunto, passíveis de identificar uma pessoa e expor sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse contexto, também devem ser considerados dados anônimos que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, por referência cruzada de informações. Dentre os dados pessoais sensíveis, destacam-se aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Assim, a título de exemplo, temos:

• Identificação de características físicas (dados biométricos, DNA, tipo sanguíneo, impressões digitais etc.). Ex.: investigação de paternidade, carteira de saúde etc.

• Informações sobre dependentes ou vida financeira (pagamento de pensões, crédito consignado etc.).
Ex.: holerite, ação judicial etc.

• Informações sobre convicção religiosa.
Ex.: documento que indica filiação à organização de caráter religioso etc.

• Informações sobre filiação política ou sindical.
Ex.: carteira de filiação partidária etc.

• Estado de saúde da pessoa e de seus familiares.
Ex.: prontuário médico, carteira de saúde etc.

Informações que dizem respeito aos servidores públicos

A maioria das informações que dizem respeito aos servidores públicos não são consideradas pessoais e nem passíveis de proteção. Como essas informações referem-se ao exercício da função pública e à aplicação de recursos públicos, são consideradas de acesso público. Desse modo, são de acesso público os seguintes dados:

No entanto, apesar de não haver restrição de acesso sobre os vencimentos de servidores públicos, devem ser indicadas como restritas as informações que compõem a folha de pagamento que estejam relacionadas à intimidade do servidor, como por exemplo, pensão alimentícia e empréstimo consignado. 

Outras informações relativas à intimidade dos servidores também devem ser protegidas, como por exemplo, seu estado de saúde e de seus familiares, e informações sobre apuração de responsabilidades, até a conclusão do processo

Como pedir e acompanhar serviços junto ao Detran.SP?

Se precisar de ajuda com serviços do Detran SP, você pode entrar em contato através do canal de atendimento do site do Detran, do canal de atendimento do Poupatempo, ou ligar para 0800 710 0064.

Como pedir e acompanhar outros serviços do Governo do Estado de São Paulo?

Você pode conferir aqui os canais de comunicação do Portal de Serviços ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo.

Para utilizar a Pesquisa Pública, siga estas etapas simples:​

​Etapa 1 - Selecione a cidade e clique em 'Pesquisar'.

​Etapa 2 - Clique em 'Consultar processos' e preencha um ou mais campos relevantes.​

Etapa 3 - Selecione o processo que deseja consultar.​

Etapa 4 - A tela da Pesquisa Processual será aberta, exibindo informações como Autuação, Lista de Protocolos e Lista de Andamentos.​

Etapa 5 - Para visualizar o conteúdo de um documento específico, navegue até a Lista de Protocolos e clique sobre o número do documento desejado. Alternativamente, você pode selecionar um ou mais documentos e clicar em 'Gerar PDF'.​

Etapa 6 - É importante notar que apenas os documentos na Lista de Protocolos com o número em azul podem ser visualizados.​

Etapa 7 - Se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela  será exibido ao lado do número correspondente. Ao passar o cursor sobre a chave, será exibida uma mensagem com a hipótese legal que restringe o acesso ao processo ou documento.

Consulte a legislação sobre o acesso à informação.

Introdução

O acesso da sociedade à informação pública, produzida ou mantida por órgãos ou entidades do poder público, é um direito que segue uma tendência internacional de promoção da transparência na administração pública, tendo como objetivo garantir o direito de acesso da sociedade à informação produzida pelo Estado.

A Pesquisa Pública do SEI é uma ferramenta que torna a administração pública mais transparente. Com ela, qualquer pessoa pode ver e acompanhar o andamento de processos e acessar documentos públicos da Administração Pública dos municípios que aderiram ao Projeto SEI Cidades, no Estado de São Paulo.

Informações consideradas de interesse público

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. São consideradas informações públicas todos os dados, informações e documentos sem nenhuma restrição de acesso, com conteúdo de interesse público, produzido pelo Município ou acumulado por ele, ou decorrentes de vínculos entre o Município e as entidades privadas. São exemplos de informações públicas aquelas relacionadas com:

> Atividades exercidas pelo Município (relativas à política, organização e serviços públicos);

> Administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos;

> Implementação, acompanhamento e resultados de planos, programas e projetos;

> Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O Portal da Transparência do Município disponibiliza informações ao cidadão sobre diversos assuntos relacionados à gestão pública do Município, incluindo a arrecadação e a utilização do dinheiro público.

Níveis de acesso no SEI Cidades

De acordo com o nível de acesso indicado, a visualização do conteúdo dos processos se comportará da seguinte forma no SEI:

> Público - com acesso garantido ao seu conteúdo e sem formalidades a todos os usuários internos do SEI; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão;

> Restrito -  se o acesso ao processo ou documento for restrito, um ícone em forma de chave amarela será exibido ao lado do número correspondente quando se tratar de informação com acesso limitado ao seu conteúdo pelos usuários das unidades (setor) em que o processo estiver aberto ou por onde tramitar; poderá também vir a ficar disponível para qualquer cidadão, mediante análise de embasamento legal.

É importante esclarecer que os níveis de acesso no SEI Cidades não dizem respeito à classificação da informação (reservado, secreto, ultrassecreto) previstas nos artigos. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Hipóteses legais de sigilo no SEI Cidades

As hipóteses legais de sigilo são o embasamento de restrição de acesso a documentos, dados e informações determinada por leis específicas, como por exemplo:

> Sigilo fiscal – protege informações sobre a situação econômica ou financeira de negócios ou atividades de pessoa física ou jurídica investigada (Código Tributário Nacional, art. 198).

> Sigilo contábil – protege livros e papéis de escrituração contábil (Código Civil, arts. 1.190 e 1.191).

> Sigilo bancário (das operações de instituições financeiras) - protege as operações ativas e passivas e serviços prestados (Lei Complementar nº 105/2001). Nesse caso, os dados protegidos são os referentes a serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos.

> Direito de propriedade - proteção relacionada à propriedade material da obra (CF/88, art. 5º, XXVII).

> Propriedade intelectual (lei do software) – protege trechos do programa e outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade (Lei Federal 9.609/1998, art. 3º, III).

> Segredo industrial – protege inventos, criações industriais, patentes etc. (CF/88, art. 5º, XXIX; Lei Federal 9.279/1996, arts. 75, 100, 101 e 106).

> Segredo de justiça – protege apurações e inquéritos (Código de Processo Civil, art. 155; Código de Processo Penal, art. 20; Código de Processo Militar, arts. 16, 16A).

> Sigilo estratégico - protege a divulgação que possa ser prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista (Lei nº 13.303/2016).

> Documento em fase preparatória – protege documento utilizado como fundamento da tomada de decisão de um ato administrativo até a conclusão desse ato (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º).

> Proteção ao menor – protege crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 200).

> Sigilo médico – protege informações sobre estado de saúde de paciente (Resolução CFM 1.931/2009, arts. 73-79).

> Informação ou dado pessoal – protege documento que contém informação ou dado pessoal (Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, art. 31 e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018). Para o adequado cumprimento das disposições da LAI e da LGPD, é preciso proteger:

a) Dados pessoais

São considerados dados pessoais aqueles contidos em documentos que podem identificar uma pessoa ou contribuir para torná-la identificável, com as seguintes características:

• Identificação pessoal (nome, idade, número de telefone, e-mail pessoal, etnia etc.). Ex.: RG, CPF, título de eleitor, reservista, carteira de habilitação, passaporte etc.

• Identificação de domicílio (número de telefone, endereço etc.). Ex.: contas de consumo (água, luz, telefone etc.).

• Identificação de trajetória acadêmica e profissional (curso, instituição de ensino, instituição profissional etc.). Ex.: currículo, diplomas, certificados etc.

• Identificação de situação financeira e patrimonial (dados bancários, relação de bens etc.). Ex.: cartão de banco, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, inventário, contratos etc.

b) Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais sensíveis são informações pessoais que possibilitam a identificação da pessoa por meio de seus hábitos, preferências ou características, ou seja, dados, isolados ou em conjunto, passíveis de identificar uma pessoa e expor sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse contexto, também devem ser considerados dados anônimos que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, por referência cruzada de informações. Dentre os dados pessoais sensíveis, destacam-se aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Assim, a título de exemplo, temos:

• Identificação de características físicas (dados biométricos, DNA, tipo sanguíneo, impressões digitais etc.). Ex.: investigação de paternidade, carteira de saúde etc.

• Informações sobre dependentes ou vida financeira (pagamento de pensões, crédito consignado etc.).
Ex.: holerite, ação judicial etc.

• Informações sobre convicção religiosa.
Ex.: documento que indica filiação à organização de caráter religioso etc.

• Informações sobre filiação política ou sindical.
Ex.: carteira de filiação partidária etc.

• Estado de saúde da pessoa e de seus familiares.
Ex.: prontuário médico, carteira de saúde etc.

Informações que dizem respeito aos servidores públicos

A maioria das informações que dizem respeito aos servidores públicos não são consideradas pessoais e nem passíveis de proteção. Como essas informações referem-se ao exercício da função pública e à aplicação de recursos públicos, são consideradas de acesso público. Desse modo, são de acesso público os seguintes dados:

No entanto, apesar de não haver restrição de acesso sobre os vencimentos de servidores públicos, devem ser indicadas como restritas as informações que compõem a folha de pagamento que estejam relacionadas à intimidade do servidor, como por exemplo, pensão alimentícia e empréstimo consignado. 

Outras informações relativas à intimidade dos servidores também devem ser protegidas, como por exemplo, seu estado de saúde e de seus familiares, e informações sobre apuração de responsabilidades, até a conclusão do processo

Como pedir e acompanhar serviços junto ao Detran.SP?

Se precisar de ajuda com serviços do Detran SP, você pode entrar em contato através do canal de atendimento do site do Detran, do canal de atendimento do Poupatempo, ou ligar para 0800 710 0064.

Como pedir e acompanhar outros serviços do Governo do Estado de São Paulo?

Você pode conferir aqui os canais de comunicação do Portal de Serviços ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo.